(DOC. VP 138.7581.4003.4000)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão reformada. Benefício deferido. Recurso provido.

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