(DOC. VP 138.7581.4002.7300)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Motivada em dados concretos a decisão que determina a realização de exame criminológico como condição de concessão do benefício, inexiste constrangimento ilegal, mas exercício de faculdade conferida ao magistrado, mormente se registra o apenado condenações por crimes hediondos e graves. Ordem denegada.

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