(DOC. VP 138.7574.4000.4600)

STJ. Execução. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Limites da execução. Verbas que vencerem no curso da execução. Multa nos embargos de declaração. Precedentes. CPC/1973, art. 290.

«1. São alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 290. 2. Se o pedido alcançou apenas a taxa de condomínio, não é possível na liquidação incluir verba relativa ao IPTU, não especificada na inicial. 3. Não são protelatórios os embargos interpostos com o fim do prequestionamento (Súmula 98/STJ).

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