(DOC. VP 138.7574.0007.0200)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia celular. Cobrança de valores referentes à linha não contratada. Inversão do ônus probatório. Aplicabilidade das normas do CDC. Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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