(DOC. VP 138.7574.0003.6400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação cumulada com declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito. Pagamento da dívida para com o credor originário (cedente). Manutenção da restrição ao crédito pelo cessionário. Reconhecimento de quitação da dívida e exclusão da anotação. Dano moral, no entanto, não reconhecido, haja vista a existência de outras anotações. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Recurso provido em parte.

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