(DOC. VP 138.7574.0002.6100)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Majoração de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento), nos termos da Lei 9032/95. Tema objeto de recurso extraordinário da autarquia sobrestado. Reconhecimento de repercussão geral em relação à matéria reafirmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da referida norma. Recurso especial do embargado negado, em juízo de retratação pela turma julgadora. Sentença impugnada que não merece qualquer reparo, pois inexigível, no particular, o título executivo, posto que fulminado pelo resultado do Recurso Extraordinário que ainda pendia de julgamento quando do início da execução. Recurso do embargado improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote