(DOC. VP 138.7574.0001.9000)
TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote