(DOC. VP 138.7574.0001.8100)

TJSP. Contrato. Concessão comercial. Revenda de motos. Ação de cobrança. Áreas de atuação demarcadas. Incidência da Lei 6729/79, com respectivas alterações. Ausência de provas robustas e convincentes quanto à captação indevida de clientela, ou seja, atuação sobreposta (ou com invasão) à área exclusiva de atuação de outra empresa. Sanção comercial que não se impõe. Caso que fica dentro da livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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