(DOC. VP 138.7571.5005.0700)
TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução. Descabimento. Montante fixado que se mostra razoável e adequado a compelir o banco ao cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote