(DOC. VP 138.7571.5004.5700)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade. Empresa responsável pela emissão do documento pleiteado. Decisão que não fere a Súmula 372/STJ. Inexistência de recurso contra decisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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