(DOC. VP 138.7571.5004.5100)

TJSP. Competência. Conflito. Não envolvendo ação de usucapião relativa a área localizada em região de proteção de mananciais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, compete a Câmara de Direito Privado a decisão. Procedência decretada, cabendo o julgamento à 9ª Câmara de Direito Privado.

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