(DOC. VP 138.7571.5004.4900)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretendida incorporação de adicional de local de exercício. Descabimento. Vantagem transitória, conforme Lei Complementar Estadual 1020/07. Inadmissibilidade de usurpação de competência do Legislativo pelo Judiciário. Recurso não provido.

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