(DOC. VP 138.7571.5004.1900)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Recusa no fornecimento de água pela concessionária em razão do consumidor não ter provado a titularidade da propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de obrigação 'propter rem', uma vez que não está necessariamente vinculada ao proprietário do imóvel. Serviço público essencial à vida e à saúde. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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