(DOC. VP 138.7571.5001.2700)

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote