(DOC. VP 138.7571.5000.6000)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação direta, sem a realização prévia de concurso público, de servidores para vários cargos. Inobservância de exigência legal. Ato de improbidade configurado. Inocorrência de emergência ambiental ou calamidade pública. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com a administração, inaplicável na espécie. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote