(DOC. VP 138.7571.5000.2400)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ensino público. Matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Recusa por não terem os impetrantes idades mínimas. Inadmissibilidade. Afronta a direito líquido e certo. Circunstância que impediria o avanço escolar e consequente conclusão do ensino fundamental, sem qualquer ganho pedagógico. Ordem concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote