(DOC. VP 138.7560.4002.7500)
STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito por abandono do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III. Extinção que dispensa o requerimento do réu. Afastamento da Súmula 240/STJ.
«1. Os elementos existentes nos autos dão conta que, antes de integrada a lide, diante da inércia do recorrente em dar andamento ao feito, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito, em razão do abandono de causa, nos termos do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. 2. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Prec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote