(DOC. VP 138.7560.4002.1900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. É tempestivo o agravo em recurso especial interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. O recurso especial não é via adequada para reformar decisão que não conferiu efeito suspensivo a recurso de apelação, uma vez que a análise dos requisitos para atribuição de tal efeito implica exame de matéria fática, procedimento vedado na via recursal especial. 3. Agravo regimental desprovido.

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