(DOC. VP 138.7560.4001.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165 e 535, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A Corte manteve o entendimento monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. 3. O entendimento originário, aliás, está em consonância com o desta Corte, porqua

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