(DOC. VP 138.7560.4000.7800)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

«É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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