(DOC. VP 138.7244.4000.7900)

TJSP. Usucapião. Terra devoluta. Área situada em ilha costeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ser o pedido «contra legem». Descabimento. Alegação de ocorrência de prescrição aquisitiva em período anterior à CF/88. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada para prosseguimento do feito com dilação probatória. Recurso provido em parte.

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