(DOC. VP 138.6794.4247.1587)

TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Inscrição indevida de nome no cadastro dos inadimplentes. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo («dano in re ipsa»). «Quantum» indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA. Tratando-se de responsabilidade e

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