(DOC. VP 138.6784.7006.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Antes da mp. 831/95. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, «no período posterior à Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável. RAV. passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote