(DOC. VP 138.6784.7006.2300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso ordinário. Pretensão de reforma de concessão do writ. Não cabimento. Deficiência da instrução. Suposto constrangimento. Aferição. Impossibilidade. Não conhecimento da ordem.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ademais, o quadro ainda se agrava pois, impetrante e paciente não foram parte no prévio writ, no qual, aliás, foi a ordem concedida. O Tribunal de origem, em prestígio ao direito de liberdade, em razão da in

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