(DOC. VP 138.6784.7006.2100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Apelação pendente de julgamento. writ originário não conhecido. Impossibilidade de análise da matéria ventilada na impetração. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (H

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