(DOC. VP 138.6784.7005.7500)

STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

«1. A conduta imputada à Paciente. tentativa de furto de um desodorante da marca Rexona, um estojo de maquiagem, um perfume da marca Biografia, um perfume da marca O Boticário e um carregador de celular, avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e pertencentes a 3 vítimas. insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. A Paciente não registra, afora o delito ora apurado, outras anotações em sua folha de antecedentes criminais, circunstância que re

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