(DOC. VP 138.6784.7001.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (tributário.execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupor, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especi

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