(DOC. VP 138.6784.7001.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais. 2. No acórdão embargado, inexiste contradição sanável via embargos, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que ao arbitrar a verba honorária nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20, o órgão julgador pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor deter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote