(DOC. VP 138.6784.7000.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Alegação de inocorrência. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 2.752,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instânci

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