(DOC. VP 138.6493.5003.8200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento rural. «vaca-papel». Usura. Precedentes. Danos morais. Afastados pelo tribunal de origem à luz dos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e prescrição. Súmula 283/STF.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a um dos contratantes buscar a anulação de contrato de parceria pecuária que, na verdade, representa, na dicção do Tribunal de origem, um mútuo com cláusulas usurárias, comumente denominado «vaca-papel». 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já de

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