(DOC. VP 138.6493.5003.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Violação de preceito constitucional. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não é possível verificar a ocorrência de violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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