(DOC. VP 138.6493.5002.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vale-refeição. Pagamento no período de férias. Lei estadual 10.002/93 e Lei complementar estadual 10.098/94. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. 3. A ofensa a direito lo

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