(DOC. VP 138.6493.5002.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em embargos de declaração sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do recurso que não se admite. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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