(DOC. VP 138.6493.5001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não apreciada pelo Tribunal de origem. Súmula 211/STJ. 2. «Não satisfaz o requisito do prequestionamento a mera referência pelo Tribunal a quo de que teria por prequestionados os dispositivos legais tidos por malferidos. Precedentes da Turma. São aplicáveis os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF»(REsp 929.737/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma ,DJ 3/9/200

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