(DOC. VP 138.6493.5001.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes. 2. Decisão recorrida que não possui cunho decisório sobre a viabilidade do recurso interposto e, por isso, não se enquadra na hipótese prevista no CPC/1973, art. 557. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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