(DOC. VP 138.6493.5000.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I. No julgamento do AI 791.292/PE o STF conferiu repercussão geral a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido . II. In casu, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Em relação aos arts. 5º, XXXV

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