(DOC. VP 138.6279.8078.4423)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELA EXECUTADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. MULTA. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO CAGED PARA QUANTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II E XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADO.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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