(DOC. VP 138.6082.3004.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do presidente do tjdft, que determinou a supressão do pagamento da verba remuneratória destacada (vrd) cumulativamente à vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Precedentes. Mérito. Ilegalidade da cumulação. Cumprimento à decisão emanada do Tribunal de Contas da União. Direito líquido e certo não evidenciado. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de mandado de segurança voltado contra ato do Presidente do TJDFT, que determinou a supressão da Verba Remuneratória Destacada (VRD), em cumprimento à decisão emanada do Tribunal de Contas da União, que concluiu pela ilegalidade da acumulação da referida vantagem com o valor da remuneração do cargo efetivo, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI. 2. Autoridade coatora no mandado de segurança é o agente que tem competência para ordenar a prátic

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