(DOC. VP 138.6082.3003.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, pois concluiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial. 2. A tributação fixa do ISS, prevista no art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, somente se aplica quando houver responsabilidade pessoal dos sócios e inexistir caráter empresarial na atividade realizada. 3. Na sociedade limitada, a responsabilidad

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