(DOC. VP 138.6033.0000.3100)

STJ. Tributário. Compensação. Prejudicialidade. Emenda constitucional 62, de 2009.

«Alterado o regime constitucional de pagamento dos precatórios pela Emenda Constitucional 62, de 2009, fica prejudicado o pedido de compensação fundamentado na sistemática anterior. Agravo regimental desprovido.»

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