(DOC. VP 138.6013.4001.3600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Recurso especial. Incabível. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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