(DOC. VP 138.6013.1143.6241)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O PARTO. PRAZO DE CARÊNCIA NOS CASOS DE URGÊNCIA. -

Concessão de cobertura de despesas médicas decorrentes de urgência em processo gestacional - o Lei 9.656/1998, art. 35-C e a Súmula 103/Tribunal de Justiça, estabelecem que cláusulas contratuais que restringem cobertura em casos de urgência são abusivas se extrapolarem o limite de 24 horas de carência Sentença mantida. Recurso desprovido

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