(DOC. VP 138.6011.0002.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtiva avaliada em R$ 150,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se enquadra na definição doutrinária e jurisprudencial de bagatela. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva. bicicleta no valor estimado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). , não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, porquanto,

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