(DOC. VP 138.6011.0000.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Militar. Não inclusão em quadro de acesso. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Análise. Hipótese de não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declara

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