(DOC. VP 138.5903.4002.7500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do município. Análise reflexa de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Realização de descontos previdenciários indevidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01. Ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade para responder pelo desconto previdenciário na folha de pagamento da agravada, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote