(DOC. VP 138.5903.4002.6500)

STJ. Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em

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