(DOC. VP 138.5903.4002.4900)

STJ. Tributário. Acórdão com fundamento constitucional. Modificação. Competência do STF. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a orientação no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2. E ainda que assim não fosse, a irresignação não comportaria conhecimento em decorrência do fundamento eminentemente constitucional pelo qual foi resolvida a demanda, afastando a competência desta Corte para modificação do julgado. Agravo regimental improvido.

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