(DOC. VP 138.5903.4001.4300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Verifica-se, dos autos, que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do dispositivos legais tidos por violados, restando ausente seu necessário prequestionamento . 2. A controvérsia recursal implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental não provido.»

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