(DOC. VP 138.5820.9003.8300)

STJ. Processual civil e financeiro. Fundo de participação dos municípios. Alegada ofensa aos arts. 91 do CTN e 1º da Lei Complementar 91/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.diminuição nominal no repasse do fpm. Não comprovação. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo da CF/88. Competência do STF.

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Município recorrente «não conseguiu provar que houve diminuição nominal no repasse do FPM»

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