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(DOC. VP 138.5820.9000.6100)

STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo.

«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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