(DOC. VP 138.5820.9000.6100)
STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo.
«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote